In case of dispute the consumer may resort to an Alternative Resolution Entity Consumer
disputes:

Centro de Arbitragem Conflitos de Consumo
Morada: Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq.

              9050-450 Funchal

Tel: +351 291 147 115

Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

More information at Portal do Consumidor
www.consumidor.pt